Site oferece petições gratuitas

Cartório Informativo > Site oferece petições gratuitas

01/02/2012 09:22

OAB/RJ propõe ação contra site que oferece petições gratuitas

30/01/2012

Por meio de sua Procuradoria, a OAB/RJ propôs na última terça-feira, dia 24, ação de obrigação de não fazer contra um site sobre Direito do Consumidor que oferece petições de forma gratuita pela internet. Alegando a mercantilização da advocacia e a consequente violação da Lei 8.906/94 e do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Seccional, o documento “solicita a antecipação da tutela específica, para que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela”.

Os signatários que representam a Seccional são o presidente, Wadih Damous; o procurador-geral, Ronaldo Cramer; o subprocurador-geral, Guilherme Peres; e o procurador Erlan dos Anjos.

Divulgado pela revista eletrônica Conjur em meados de janeiro, o serviço já havia sido alvo de críticas por parte de Wadih. Para ele, além de violar as diretrizes legais e éticas da advocacia, a empresa está se valendo de captação irregular de clientela. “É evidente que o serviço gratuito no site é uma forma de atrair a atenção do consumidor, que posteriormente poderá utilizar dos serviços prestados”, afirmou, antes de explicar que, na maioria dos casos, o consumidor é um leigo diante dos contratos e do próprio Código de Defesa do Consumidor. “É normal que surjam dúvidas sobre a sua demanda e nessa hora possivelmente vão recorrer àquele que ofertou a petição gratuita”, disse.

De acordo com Erlan, alegando os mesmos motivos, a Ordem já deu entrada em diversas ações contra os chamados planos jurídicos, sempre atingindo o objetivo de preservar os colegas e o exercício regular da profissão.

Ele afirmou que a expectativa é de uma decisão da Justiça até o final da semana.

Segundo os criadores do site, a proposta é ensinar à população como exigir seus direitos nos Juizados Especiais Cíveis, que não exigem a presença de um advogado no processo.

Extraído de JusClip

É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente

21/10/2013 13:29

21/10/2013 - 11h49 DECISÃO É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente A dispensa de carta precatória para realização de avaliação de imóvel em local distinto de onde tramita a ação judicial que envolve o bem não invalida o ato. Com esse entendimento, a Terceira...

Estado de perigo

18/10/2013 14:17

18/10/2013 - 07h22 DECISÃO Justiça terá de examinar estado de perigo alegado por mulher que assinou promissórias no pronto-socorro A Justiça de São Paulo terá de analisar as provas e alegações apresentadas por uma mulher que diz ter sido coagida a assinar notas promissórias em benefício do hospital...

Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico

17/10/2013 14:26

Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal...

Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

16/10/2013 15:57

Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da...

Pensão alimentícia é devida desde a citação

14/10/2013 16:04

14/10/2013 - 10h04 DECISÃO Pensão alimentícia é devida desde a citação Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um pai que, após investigação de paternidade, foi condenado a pagar pensão alimentícia. Além de pleitear a redução...

Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família

14/10/2013 15:54

Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao bem de família. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de...

OAB/RJ propõe ação contra site que oferece petições gratuitas

Os signatários que representam a Seccional são o presidente, Wadih Damous; o procurador-geral, Ronaldo Cramer; o subprocurador-geral, Guilherme Peres; e o procurador Erlan dos Anjos.

De acordo com Erlan, alegando os mesmos motivos, a Ordem já deu entrada em diversas ações contra os chamados planos jurídicos, sempre atingindo o objetivo de preservar os colegas e o exercício regular da profissão.

Ele afirmou que a expectativa é de uma decisão da Justiça até o final da semana.

Segundo os criadores do site, a proposta é ensinar à população como exigir seus direitos nos Juizados Especiais Cíveis, que não exigem a presença de um advogado no processo.

Notícias